Legislação Leis, Normas, Instruções Normativas e Regulamentos   Nesta página você acompanha a legislação concernente ao empreendedorismo e às relações comerciais e de investimento adjacentes (no âmbito Brasil): leis e leis complementares (do poder legislativo) e instruçoes normativas e regulamentos (das agências e órgãos responsáveis).   Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) [...]
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