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Em atendimento ao artigo 8º §4  da Lei 13.709, este termo guarda finalidade determinada, sendo que os dados serão utilizados especificamente para fins de:

  • Diagnóstico técnico inicial em seu aspecto pedagógico, cognitivo, físico e social.
  • Elaboração a aplicação de testes de aptidão.
  • Elaboração de relatórios e pareceres informativos.
  • (Complementar com mais informações)

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