Legislação

Leis, Normas, Instruções Normativas e Regulamentos

Nesta página você acompanha a legislação concernente ao empreendedorismo e às relações comerciais e de investimento adjacentes (no âmbito Brasil): leis e leis complementares (do poder legislativo) e instruçoes normativas e regulamentos (das agências e órgãos responsáveis).

1. Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
2. Lei 8.666, de 21/06/1993 (“Lei das Licitações”) – consolidada
3. Lei 10.406, de 10/01/2002 (Novo Código Civil)
4. Lei Complementar 123, 14/12/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa)
5. Lei Complementar 155, 27/10/2016 (“Lei do Investidor Anjo”)
6. Lei 10.793, de 2/12/2004 (do incentivo à inovação, alterada pela Lei 13.243, de 2016)
7. Lei 11.196, de 21/11/2005 (“Lei do Bem”)